Lisbon Gay Tours - Info Legal

Condições Gerais

1. CONDIÇÕES GERAIS

1.1. As presentes condições gerais fazem parte integrante do programa de viagens apresentado no nosso site, constituindo na ausência de documento autónomo o contrato de viagem.

A informação é vinculativa para a agência salvo se, cumulativamente:

• O programa o prever expressamente;
• As alterações ao programa sejam insignificantes;
• A informação da alteração seja prestada ao cliente em suporte duradouro.

1.2. As presentes condições gerais obedecem ao disposto no Decreto-lei n.º 17/2018 de 08 de Março.

1.3. As Condições Gerais cujo objecto seja uma viagem organizada ou serviço de viagem conexo constante do presente programa, as correspondentes fichas de informação normalizada e as condições particulares que constam da documentação de viagem facultada ao cliente no momento de reserva da viagem consubstanciam o contracto de viagem que vincula as partes.

1.4. Ao contratar com a Bmytravel ( Lisbongaytours ) o Cliente reconhece e aceita todos os termos e condições estabelecidos declarando ainda ter tomado expresso conhecimento de todos os documentos referidos no ponto 1.3

2. ORGANIZAÇÃO

2.1. A organização e comercialização das viagens incluídas neste site é da responsabilidade da Bmytravel (GONZALEZ & ACUNA – TURISMO, LDA., sociedade por quotas com sede social na Praceta Eugénio De Castro, Nº 3, 12.º Dt.º, 2790 - 063 Carnaxide, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Oeiras sob o número único de matrícula e pessoa colectiva 514592834) , doravante apresentada como Bmytravel. Em alguns programas devidamente identificados, a organização é também da responsabilidade de diferentes operadores turísticos nacionais e internacionais. Na documentação de viagem entregue ao cliente, consta sempre informação relativa ao operador e representantes locais.

3. INSCRIÇÕES

3.1. No acto da inscrição o cliente deverá depositar 30% do preço do serviço, liquidando os restantes 70% até 30 dias antes do início do serviço. Se a inscrição tiver lugar a 30 dias ou menos da data do início do serviço, o preço total deverá ser pago no acto da inscrição, ficando esta condicionada à obtenção da parte dos fornecedores da confirmação das reservas para todos os serviços. A Bmytravel reserva-se o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efectuado de acordo com estas condições. Em alguns programas específicos, promoções ou relativamente a épocas festivas, estas condições poderão ser diferentes por imposição dos fornecedores - nesses casos, a informação será prestada ao cliente no acto da reserva.

3.2. O cliente deverá liquidar 100% do valor dos bilhetes aéreos para solicitar a respectiva emissão.

3.3. Quando não incluídas nos bilhetes aéreos, as taxas de bagagem e saída de aeroporto devem ser pagas localmente Por os passageiros, nos aeroportos em que sejam exigidas. Na venda de viagens organizadas, o cliente será previamente informado do preço da viagem e de taxas ou impostos não incluídos no preço, mas que sejam devidos em função da viagem (indicando a Bmytravel valores à data, ou aproximados). Esta informação será prestada no momento de contratação da viagem (ainda que havendo a possibilidade de sofrer alterações por parte das autoridades locais).

3.4. Nos programas em que o voo internacional se encontra incluído, o preço apresentado é baseado na tarifa acordada entre o operador e a companhia aérea e inclui todas as taxas de aviação. Caso não exista disponibilidade de lugares nessa tarifa aquando da inscrição do cliente, serão indicadas quais as tarifas disponíveis e respectivos suplementos. Os valores das taxas sofrem frequentes alterações, pelo que são indicativos e sujeitos a reconfirmação até 20 dias antes do início da viagem.

3.5. Ao inscrever-se, o cliente assume a obrigação de ter tomado conhecimento e aceite as presentes condições gerais de participação, bem como as condições particulares associadas ao programa da viagem em que se inscreve, e declara que se encontra em condições de saúde adequadas à viagem em que se inscreve.

3.6. Algumas das viagens organizadas pela Bmytravel ocorrem em países com estruturas, organização, culturas, mentalidades muito distintas das do quotidiano português e europeu. O que isso traz de interesse acrescido à viagem, pode também trazer imprevistos, riscos e níveis de serviço diferentes. Ao inscrever-se, o cliente deve estar consciente destas diferenças culturais, riscos e exigências físicas e aceitá-las. Se tem dúvidas, informe-se melhor sobre o país que quer conhecer, e/ou fale connosco.

4. INFORMAÇÃO AO ABRIGO DA LEI N.º 144/2015 DE 8 DE SETEMBRO

4.1. Nos termos da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro na sua redacção actual, informamos que o cliente poderá recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

1. Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo em www.provedorapavt.com ;
2. Comissão Arbitral do Turismo de Portugal em www.turismodeportugal.pt ;

 5 RECLAMAÇÕES:

 5.1. Qualquer desconformidade na execução de um serviço de viagem incluído no contracto de viagem tem de ser comunicada à Bmytravel por escrito logo que tal desconformidade ocorra, sem demora injustificada.

5.2. O direito a apresentar reclamações para efeitos de redução de preço ou direito a indemnização por falta de conformidade dos serviços de viagem incluídos na viagem organizada prescreve no prazo de 2 anos.

 6 BAGAGEM:

 6.1. A Bmytravel é responsável pela bagagem nos termos legais.

6.2. O cliente tem obrigação de reclamar junto da entidade prestadora dos serviços no momento de subtracção, deterioração ou destruição de bagagem.

6.3. No transporte internacional, em caso de dano na bagagem, a reclamação deverá ser feita por escrito ao transportador imediatamente após a verificação do dano, e no máximo 7 dias a contar da sua entrega. Estando em causa o mero atraso na entrega da bagagem, a reclamação deverá ser feita dentro de 21 dias a contar da data da sua entrega.

6.4. A apresentação de tal reclamação será fundamento essencial para o accionamento da responsabilidade da Bmytravel sobre a entidade prestadora do serviço.

 7 LIMITES

 7.1. A responsabilidade da Bmytravel terá como limite o montante máximo exigível às entidades prestadoras dos serviços, nos termos da Convenção de Montreal, de 28 de Maio de 1999, sobre Transporte Aéreo Internacional, e da Convenção de Berna, de 1961, sobre Transporte Ferroviário.

7.2. No que concerne aos transportes marítimos, a responsabilidade da Bmytravel, relativamente aos seus clientes, pela prestação de serviços de transporte, ou alojamento, quando for caso disso, por empresas de transportes marítimos, no caso de danos resultantes de dolo ou negligência destas, terá como limites os montantes contratados.

7.3. A responsabilidade da Bmytravel por danos não corporais poderá ser contratualmente limitada ao valor correspondente a três vezes o preço do serviço vendido.

8. DESPESAS DE ORÇAMENTAÇÃO, RESERVAS E ALTERAÇÕES

 8.1. Cada serviço reservado através da SITE está sujeito a uma taxa de serviço que será informada durante o processo e antes da concretização do pedido de reserva.

8.2. O cliente ao efectuar a reserva, aceita as taxas aí mencionadas.

8.3. Em alguns casos, nos extractos bancários da conta cartão utilizada, poderão surgir débitos efectuados pela AGÊNCIA e pelos prestadores de serviço directamente

8.4. O acima exposto deve-se ao facto de, em alguns serviços, o cliente ser reencaminhado para o site do prestador de serviço sendo o pagamento efetuado directamente a um fornecedor e as taxas de serviço à AGÊNCIA.

8.5. No caso de voos, as taxas de aeroporto, são descriminadas e diferenciadas do custo da passagem aérea.

8.6. Em alguns destinos, existem taxas de aeroporto, de entrada, saída, locais e outros encargos, que deverão ser pagas localmente e que não figuram na informação retornada pela pesquisa.

8.7. Algumas cidades cobram uma taxa turística sendo tal facto indicado previamente à reserva. Por norma o valor não se encontra incluído no preço do alojamento devendo ser pago localmente.

8.8. Despesas de Alterações: Por cada alteração (nomes, datas, tipo de apartamento ou quarto, viagem, etc.): dependendo do produto contratado.

Salientamos que as alterações podem em determinadas situações implicar o cancelamento do serviço inicial com os custos de cancelamento aplicáveis (nos termos do previsto em 17.º infra ) e a realização de nova reserva com a alteração pretendida e estão dependentes de aceitação por parte dos respectivos fornecedores

 9 DOCUMENTAÇÃO

  9.1. O cliente deverá possuir em boa ordem a sua documentação pessoal ou familiar (bilhete de identidade, documentação militar, autorização para menores, vistos, certificado de vacinas e outros eventualmente exigidos). A Bmytravel declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou a não permissão de entrada ao cliente em país estrangeiro, sendo ainda da conta do cliente todo e qualquer custo que tal situação acarretar.

9.2. Viagens na União Europeia:

• Os clientes (independente da idade) que se desloquem dentro da União Europeia deverão ser possuidores do respectivo documento de identificação civil (passaporte; B.I, Cartão do Cidadão);
• Para obtenção de assistência médica devem ser portadores do respectivo Cartão Europeu do Seguro de Doença;
• Os nacionais de países não comunitários devem consultar informação específica quanto à documentação necessária para realização de viagem junto das embaixadas/ consulados dos países de origem;

9.3. Viagens fora da União Europeia:

• Os clientes (independentemente da idade) que se desloquem para fora da União Europeia deverão ser possuidores do respectivo documento de identificação civil (passaporte) bem como do visto se necessário (obtenha tal informação junto da Bmytravel no momento da reserva);
• Realçamos que, nos casos dos voos que transitam pelos Estados Unidos da América e outros países que exigem autorização ou visto de entrada, antes do destino final, ainda que seja apenas em trânsito, devem observar-se as formalidades de entrada naquele país.
• Os nacionais de países não comunitários devem consultar informação específica quanto à documentação necessária para realização de viagem junto das embaixadas/ consulados dos países de origem.

9.4. Os menores de idade que viajem conjuntamente com os pais ou autorizados por estes com outros adultos, são obrigados a ser detentores de documento de identificação próprio; cartão de cidadão ou Bilhete de identidade, passaporte. Quando viajem com passaporte deverão ser, também, portadores de cartão de cidadão

9.5. Alguns países para os quais é exigido a apresentação de passaporte, obrigam a que a validade do mesmo seja superior a 6 meses após a data de saída do país de destino.

9.6. Dados do cliente:

• Ao contratar a sua viagem à Bmytravel, o cliente dá expresso consentimento à Bmytravel para requerer e utilizar os seus dados pessoais para efeitos da preparação e reservas da viagem, ao abrigo do Regulamento Geral da Protecção de Dados.
• Ao contratar a sua viagem à Bmytravel, o cliente dá expresso consentimento para que toda a informação fornecida em relação à sua viagem (incluindo dados pessoais) possa ser transmitida a autoridades governamentais para efeitos de controlo de fronteiras e de segurança nas viagens aéreas transatlânticas.

 

10. ALTERAÇÕES SOLICITADAS PELO CLIENTE

 

10.1. Caso os fornecedores da viagem em causa permitam, sempre que um cliente, inscrito para uma determinada viagem, desejar mudar a sua inscrição para uma outra viagem ou para a mesma com partida em data diferente, ou outra eventual alteração, deverá pagar a taxa acima referida, como despesas de alteração.

10.2. Contudo, quando a mudança tiver lugar a 30 dias ou menos de antecedência em relação à data da partida da viagem, para a qual o cliente se encontra inscrito, ou se os fornecedores de serviços não aceitarem a alteração, fica sujeito às despesas e encargos previstos na cláusula `Rescisão do Contracto pelo Cliente`.

10.3. Após iniciada a viagem, se solicitada a alteração dos serviços contratados por motivos não imputáveis à Bmytravel (ex. ampliação das noites de estadia, alteração de voo) os preços dos serviços turísticos poderão não corresponder aos publicados no programa que motivou a contratação.

 

11. CESSÃO DA INSCRIÇÃO (POSIÇÃO CONTRATUAL)

 

11.1. O cliente pode ceder a sua inscrição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem, desde que informe a Bmytravel, por forma escrita, até sete dias seguidos antes da data prevista para a partida e que tal cessão seja possível nos termos dos regulamentos de transporte aéreos aplicáveis.

11.2. O cedente e o cessionário são solidariamente responsáveis pelo pagamento do saldo em dívida e pelas taxas, os encargos ou custos adicionais originados pela cessão, os quais serão devidamente informados e comprovados pela Bmytravel.

 

12. ALTERAÇÕES A EFECTUAR PELA BMYTRAVEL

 

12.1. Sempre que, antes do início da viagem organizada,

1. i) a Bmytravel se veja obrigada a alterar significativamente alguma das características principais dos serviços de viagem,

(ii) ou não consiga ir ao encontro das exigências especiais solicitadas pelo cliente, desde que estas tenham sido comunicadas por escrito pelo cliente à Bmytravel e aceites pela Bmytravel, antes do pagamento da inscrição do cliente na viagem,

(iii) ou propuser o aumento do preço da viagem organizada em mais de 8%,

O cliente pode, no prazo de 24 Horas:

• Aceitar a alteração proposta;
• Rescindir o contracto, sem qualquer penalização, sendo reembolsado das quantias pagas;
• Aceitar uma viagem organizada de substituição proposta pela Bmytravel, sendo reembolsado em caso de diferença de preço.

12.2. A ausência de resposta por parte do cliente no prazo fixado pela Bmytravel implicará a aceitação tácita da alteração proposta.

 

13. RESCISÃO DO CONTRATO PELA BMYTRAVEL

 

13.1. Quando a viagem esteja dependente de um número mínimo de participantes, a Bmytravel reserva-se o direito de cancelar a viagem organizada caso o número de participantes alcançado seja inferior ao mínimo. Nestes casos, o cliente será informado por escrito do cancelamento no prazo:

1. 20 dias antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração superior a seis dias;
2. 7 dias antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração de dois a seis dias;
3. 48 horas antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração inferior a dois dias.

13.2. Antes do início da viagem organizada, a Bmytravel poderá ainda rescindir o contracto se for impedida de executá-lo devido a circunstâncias inevitáveis e excecionais.

13.3. A rescisão do contrato de viagem pela Bmytravel nos termos acima referidos apenas confere ao cliente o direito ao reembolso integral dos pagamentos efectuados no prazo máximo de 14 dias após a rescisão do contracto de viagem.

13.4. A Bmytravel declina qualquer responsabilidade decorrente do facto do cliente ter adquirido de moto próprio qualquer outro serviço turístico (designadamente voos, alojamento, transferes, excursões, entre outros) antes de obter informação da Bmytravel sobre a confirmação da realização da viagem.

 

14. ALTERAÇÃO AO PREÇO

 

14.1. Os preços constantes do programa estão baseados nos custos dos serviços e taxas de câmbio vigentes à data da publicação do programa, pelo que estão sujeitos a alterações (aumento ou redução de preço) que resultem de variações no custo dos transportes ou do combustível, impostos, taxas e flutuações cambiais até 30 dias antes da data de viagem.

14.2. Caso o aumento em causa exceda 8% do preço total da viagem organizada, aplicar-se-á o disposto na cláusula `Alterações a efectuar pela Bmytravel`.

14.3. Em caso de redução de preço, a Bmytravel reserva-se o direito de deduzir ao reembolso a efectuar ao cliente as correspondentes despesas administrativas, que a pedido do cliente serão justificadas.

 

15. REEMBOLSOS

 

15.1. Depois de iniciada a viagem não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo cliente por motivos de força maior ou por causa imputável ao cliente, salvo reembolso pelos respectivos fornecedores. A não prestação de serviços previstos no programa de viagem por causas imputáveis à Bmytravel e caso não seja possível a substituição por outros equivalentes, confere ao cliente o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e o dos efectivamente prestados.

 

16. RESCISÃO DO CONTRATO PELO CLIENTE

 

16.1. O cliente é livre de desistir da viagem a todo o tempo antes do início da viagem.

16.2. Tal rescisão implica que o cliente seja responsável pelo pagamento de todos os encargos a que o início do cumprimento do contracto e a sua desistência deem lugar, menos a reafectação de serviços e as economias de custos.

16.3. Quando seja caso disso, o cliente será reembolsado pela diferença entre a quantia paga e os montantes acima referidos. Na presente situação o reembolso será efectuado, deduzido da taxa de rescisão, no prazo máximo de 14 dias após a rescisão do contracto de viagem.

16.4. O cliente tem ainda direito a rescindir o contracto de viagem antes do seu início sem pagar qualquer taxa de rescisão, caso se verifiquem circunstâncias inevitáveis e excepcionais no local de destino ou na sua proximidade imediata que afectem consideravelmente a realização da mesma ou o transporte dos passageiros para o destino. A rescisão do contracto de viagem nesta situação apenas confere ao cliente o direito ao reembolso integral dos pagamentos efectuados.

16.5. O cancelamento de serviços de viagem / viagens organizadas cuja reserva tenha sido efectuada utilizando como forma de pagamento o vale emitido ao abrigo do Decreto-lei n.º 17/2020 de 23 de Abril está sujeito a uma taxa de rescisão de valor igual ao preço do serviço, de forma a evitar reservas simuladas ou fraudulentas feitas apenas com o intuito de antecipar o recebimento dos valores titulados pelo vale.

 

17. RESPONSABILIDADE

 

17.1. A Bmytravel é responsável pela correcta execução de todos os serviços de viagem incluídos no contracto de viagem.

17.2. Quando se tratar de viagens organizadas, a Bmytravel é responsável perante o cliente, ainda que os serviços devam ser executados por terceiros e sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais aplicáveis.

17.3. As agências de viagens e turismo organizadoras respondem solidariamente com as agências retalhistas, no caso de viagens organizadas.

17.4. Nos restantes serviços de viagens, a Bmytravel responde pela correcta emissão dos títulos de alojamento e de transporte e ainda pela escolha culposa dos prestadores de serviços, caso estes não tenham sido sugeridos pelo cliente.

17.5. Se a Bmytravel intervier como intermediária em vendas ou reservas de serviços de viagem avulsos é responsável pelos erros de emissão dos respectivos títulos, mesmo nos casos decorrentes de deficiências técnicas nos sistemas de reservas que lhes sejam imputáveis.

17.6. A Bmytravel é responsável por quaisquer erros devido a deficiências técnicas no sistema de reservas que lhe sejam imputáveis e, se tiver aceite proceder à reserva de uma viagem organizada ou de serviços de viagem que façam parte de serviços de viagem conexos, pelos erros cometidos durante o processo de reserva.

17.7. A Bmytravel não é responsável por erros na reserva que sejam imputáveis ao cliente ou que sejam causados por circunstâncias inevitáveis e excepcionais.

 

18. ASSISTÊNCIA

 

18.1. Em caso de dificuldades do cliente, ou quando por razões que não lhe forem imputáveis, este não possa terminar a viagem organizada, a Bmytravel dará a seguinte assistência:

1. Disponibilização de informações adequadas sobre os serviços de saúde, as autoridades locais e a assistência consular; e
2. Auxílio ao cliente na realização de comunicações à distância e a encontrar soluções alternativas de viagem.

18.2. Caso a dificuldade que fundamenta o pedido de assistência tenha sido causada pelo cliente de forma deliberada ou por negligência, a Bmytravel poderá cobrar uma taxa no valor dos custos em que incorreu em virtude da prestação dessa assistência.

18.3. Se devido a circunstâncias inevitáveis e excepcionais, o cliente não puder regressar, a Bmytravel é responsável por assegurar os custos de alojamento necessários, se possível de categoria equivalente, por um período não superior a três noites por cliente. A Bmytravel é solidariamente responsável pela obrigação em causa, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais aplicáveis.

18.4. A limitação dos custos prevista supra não se aplica às pessoas com mobilidade reduzida, nem aos respectivos acompanhantes, às grávidas e às crianças não acompanhadas, nem às pessoas que necessitem de cuidados médicos específicos, desde que a Bmytravel tenha sido notificada dessas necessidades específicas pelo menos 48 horas antes do início da viagem organizada.

 

19. INSOLVÊNCIA

 

19.1. Em caso de insolvência da Bmytravel o cliente pode recorrer ao Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, devendo para tal recorrer ao Turismo de Portugal I.P entidade responsável pelo respectivo accionamento:

Turismo de Portugal, I.P. Rua Ivone Silva, Lote 6,

1050-124 Lisboa

Tel. 211 140 200 | Fax. 211 140 830

Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

20. SEGUROS

 

20.1. A responsabilidade da agência de viagens enquanto organizadora e vendedora das viagens constantes dos seus programas e emergentes das obrigações assumidas encontra-se garantida por um seguro de responsabilidade civil na companhia de seguros nos termos da legislação em vigor.

20.2. A Bmytravel disponibiliza ainda a venda de seguros que poderão ser adquiridos em função da viagem para garantia de situações de assistência e despesas de cancelamento.

 

21. IVA

 

21.1. Os preços mencionados neste programa reflectem já o Imposto de Valor Acrescentado à taxa actual (23 %)

 

22. VALIDADE

 

22.1. Os programas apresentados no nosso site são válidos até à última data de regresso de viagem de cada um deles.

 

23. FORMAS DE PAGAMENTO

 

23.1. A Bmytravel disponibiliza da seguinte forma de pagamento:

- Transferência Bancária

23.2. O pagamento de serviços utilizando produtos pré-comprados como Cheques de viagem e outros não é possível por forma automática e através do SITE e obriga à apresentação dos documentos originais.

23.3. Os documentos de viagem são emitidos após pagamento e verificação de boa cobrança. A Bmytravel reserva-se ao direito de cancelar reservas que não tenham sido pagas nos prazos indicados ou em caso de suspeição de fraude.

23.4. Caso se verifique uma situação de fraude, os serviços são automaticamente cancelados independentemente dos documentos de viagem estarem emitidos ou até da viagem e/ou estadia já terem iniciado.

 

24. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO

 

A todos os litígios emergentes da interpretação ou execução das presentes Condições gerais aplicar-se-á a legislação portuguesa.

 

25. ALTERAÇÕES ÀS CONDIÇÕES GERAIS

 

A Bmytravel reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais a qualquer momento e sempre que tal se mostre necessário dando desse facto conhecimento ao cliente e previamente à efectivação da reserva. Tal alteração não afectará, porém, reservas já efectuadas.

 

26. DISPOSIÇÕES AVULSAS

 

Se qualquer parte ou disposição das presentes Condições Gerais vier a ser considerada nula ou de nenhum efeito, manter-se-ão em vigor as restantes disposições, não sendo afectada a sua validade global salvo se for possível concluir que as partes não teriam acordado na prestação do serviço ou fornecimento do produto se houvessem previsto a nulidade ou ineficácia da disposição em causa.

 

27. NOTAS:

 

• As presentes condições gerais poderão ser complementadas por quaisquer outras específicas desde que devidamente acordadas pelas partes.
• Os preços dos programas estão baseados na cotização média do dólar pelo que qualquer derivação relevante desta moeda poderá implicar uma revisão dos preços da viagem nos termos constantes da cláusula `Alteração ao preço`.
• Devido às constantes alterações do preço dos combustíveis sobre os preços praticados poderá haver alteração do suplemento de combustível inserido no preço nos termos constantes da cláusula `Alteração ao preço`.
• As categorias dos hotéis e cruzeiros apresentados nos programas de viagem seguem as normas de qualidade do país de acolhimento, podendo ser alterados por outros similares quando por motivos alheios à Bmytravel não seja possível manter ou confirmar a reserva existente, obrigando-se a Bmytravel a informar o cliente logo que de tal tenha conhecimento.

 

Conhecer, é assimilar um conjunto de bens cuja posse nos sacia o espírito
e nos torna mais compreensivos, com o mundo e com o homem.
È este o nosso objetivo, proporcionar o contacto com esses bens.
Não temos dúvida que conhecer Portugal é uma fonte inesgotável de enriquecimento cultural.
É como beber água cristalina, nas Origens.